Sobre a declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013

A decisão do Tribunal Constitucional expõe e confirma uma política e um governo com uma acção que, muito para lá das normas e disposições do Orçamento do Estado agora julgadas, se assume arrogante e deliberadamente à margem da lei e em claro desrespeito e violação pela Constituição da República Portuguesa.

É na política de desastre económico, no rasto de devastação social e na aviltante postura de submissão e dependência externa conduzida pelo actual governo que radica a urgente e inadiável exigência democrática e patriótica da demissão do governo, da realização de eleições antecipadas e de rejeição do Pacto de Agressão.

Alertando para manobras que a pretexto da decisão do Tribunal Constitucional visem justificar novas medidas de austeridade e de ataque a direitos sociais, o PCP sublinha que, por mais que o governo pretenda desvalorizar a decisão hoje divulgada para procurar prosseguir e manter a concretização do programa de agressão ao povo e ao país, o que a realidade nacional revela é um governo politicamente derrotado e condenado.

Num momento em que um governo, que é já passado, procura desesperadamente agarrar-se ao poder, o PCP apela aos trabalhadores e ao povo para intensificarem a luta em defesa dos seus direitos, essa mesma luta que, tendo contribuído para mais esta derrota do governo e conduzido ao seu isolamento, será a condição mais decisiva para assegurar a sua demissão e a sua derrota definitiva, criar as condições que assegurem a ruptura com a política de direita e abrir caminho à construção de uma política e de um governo patrióticos e de esquerda.

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sexta 5 de Abril de 2013